Publicado Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2012 17:15 Mercado

Marketing promocional se livra de bitributação

Ampro consegue parecer favorável na Justiça de Assis (SP)

por propmark

As agências de marketing promocional conseguiram se livrar da bitributação de seus serviços. Nesta sexta-feira (21), a Ampro (Associação de Marketing Promocional) foi beneficiada por uma decisão favorável em julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina que os valores recebidos pelas agências e diretamente repassados aos fornecedores não componham a base de cálculo do ISS, seguindo assim o ato de simples repasse ou reembolso.

Inicialmente a decisão vale só para Assis (SP), mas a conquista já é significativa. “O precedente do TJ paulista é importante para garantir a fixação da base de cálculo do ISS apenas sobre a taxa de agenciamento (honorários) que as empresas associadas à Ampro recebem”, afirmou o advogado Fernando Salvia, do escritório Focaccia, Amaral e Salvia, que defendeu a tese a favor da associação.

Ou seja: incide o ISS apenas sobre a porcentagem de honorários recebida pela agência (sua remuneração) e o tributo não é calculado com base no valor total da nota fiscal emitida para o anunciante, uma vez que nesta estão inclusos diversos produtos e serviços contratados pela agência, fazendo com que estas cifras não permaneçam com as próprias agências, que fazem o papel de intermediadores, e sim com seus fornecedores.

 

Tags: marketing promocional, Ampro, tributação

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